Projeto de Lei garante reajuste salarial para agentes de saúde e de endemias
A Prefeitura Municipal de Mossoró enviou nesta terça-feira (12) à Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar que estabelece o reajuste salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A medida visa assegurar benefícios às categorias de servidores públicos municipais.
Conforme garante o projeto de lei, o valor do vencimento inicial das carreiras de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias não poderá ser inferior a dois salários mínimos nacionais vigentes. Como mostra a tabela anexada ao projeto, para o servidor na Classe I com até 2 anos de tempo de serviço o vencimento inicial fica fixado em R$ 2.424,00. A partir de 30 anos de serviço, na Classe XVI, o servidor tem vencimento de R$ 3.776,51.
De acordo com o texto da EC nº 120/2022, as despesas com o vencimento básico das carreiras citadas passarão a ser custeadas pela União, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios “estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”.
“Fica assegurado aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias, sem prejuízo do vencimento básico instituído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022, todos os direitos previstos na Lei Complementar nº 20, de 2007”, detalha o projeto. Também fica garantido aos profissionais a aposentadoria especial e o adicional de insalubridade, este em grau a ser classificado por laudo pericial específico.
Em regime de urgência especial, o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou hoje (13), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2022, que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em Mossoró. Apresentado pela Prefeitura ontem e votado hoje, fruto de consenso geral, o projeto foi aprovado em tempo recorde.
